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Supremo Tribunal Federal julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva

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A abordagem do condutor do veículo como requisito indispensável ao auto de infração pelo não uso do cinto de segurança

Clemilton da Silva Barros, Advogado da União, pós-graduado em Direito Processual Civil; em Direito

Noções preliminares de Processo Civil - Petição inicial e contestação

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A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária

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